TJAP derruba proposta que poderia manter Pedro DaLua na Prefeitura de Macapá até 2028 sem eleição

Decisão unânime dos desembargadores impede mudança na Lei Orgânica que beneficiaria o prefeito interino e reafirma a obrigatoriedade de escolha eleitoral em caso de dupla vacância.

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) colocou um ponto final na tentativa de alterar as regras de sucessão da Prefeitura de Macapá. Por unanimidade, os desembargadores consideraram inconstitucional a proposta que poderia assegurar ao prefeito interino Pedro DaLua a permanência no comando do município até dezembro de 2028, sem a necessidade de passar por uma eleição.

O julgamento ocorreu entre os dias 6 e 12 de novembro, e o acórdão foi disponibilizado nesta sexta-feira (13). A decisão confirma o entendimento de que a substituição temporária no Executivo municipal não pode se transformar em um mandato definitivo sem que seja respeitado o processo eleitoral.

A proposta, apresentada pelo vereador Ruzivan Pontes, pretendia modificar o artigo 216 da Lei Orgânica de Macapá. Pelo texto, caso os cargos de prefeito e vice-prefeito ficassem vagos a partir do terceiro ano do mandato, o presidente da Câmara Municipal assumiria definitivamente a Prefeitura, permanecendo no cargo até o fim do período administrativo.

Na prática, a mudança poderia favorecer diretamente Pedro DaLua, que atualmente acumula a condição de prefeito interino e presidente do Legislativo municipal.

Proposta foi contestada na Justiça

A iniciativa provocou reação de vereadores que questionaram a constitucionalidade da mudança. Alexandre Azevedo, Ezequias da Luz Silva, Bruno Igreja e Elenice Scherer ingressaram com mandado de segurança para impedir o avanço da proposta.

O projeto chegou a ser apelidado por parlamentares contrários de “PL do Golpe”, diante da possibilidade de transformar uma ocupação temporária da Prefeitura em permanência definitiva, sem consulta eleitoral.

Em setembro, a desembargadora Alaíde de Paula, relatora do processo, concedeu uma decisão liminar suspendendo a tramitação da matéria. Agora, com o julgamento do mérito, o entendimento foi confirmado pelo colegiado.

Justiça aponta violação à Constituição

Ao analisar o caso, o TJAP destacou que a Constituição do Estado do Amapá estabelece a realização de eleição indireta pela Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, quando houver vacância simultânea dos cargos de prefeito e vice-prefeito nos dois últimos anos do mandato.

Para o Tribunal, a proposta legislativa contrariava essa determinação ao prever que o presidente da Câmara assumisse automaticamente a titularidade definitiva do Executivo.

Os desembargadores entenderam que a mudança violaria os princípios democrático e republicano, pois permitiria que alguém chegasse ao comando definitivo da Prefeitura sem passar pelo mecanismo eleitoral previsto na legislação.

Câmara fica impedida de retomar a proposta

Com a decisão definitiva, a Câmara Municipal de Macapá não poderá colocar em discussão, votação, aprovação ou promulgação a proposta enquanto estiver mantida a previsão de sucessão automática sem eleição, seja na versão original ou na modificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O julgamento representa uma derrota jurídica para a articulação política que defendia a alteração da Lei Orgânica e afasta o caminho legislativo que poderia garantir a Pedro DaLua a permanência na Prefeitura até 2028 sem uma nova escolha eleitoral.

A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 6004095-05.2026.8.03.0000 e reafirma que a ocupação definitiva da Prefeitura deve respeitar as regras constitucionais, preservando o direito de escolha por meio do processo eleitoral.